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Regulamento Interno

Capítulo I

Princípios Gerais

Artigo 1º
Denominação, âmbito e sede

1.     Associação CADES - Cooperação Artística, Desportiva, Educativa e Social, sem fins lucrativos, será adiante designada por CADES.

2.     A CADES terá duração indeterminada.

3.     A CADES tem a sua Sede no lugar e Freguesia, Concelho de Mealhada, Distrito de Aveiro e é constituído por número ilimitado de sócios.

Artigo 2º

Objectivo

1. É objectivo principal da CADES o exercício da solidariedade e promoção do desenvolvimento comunitário através da arte, desporto, da vertente educativa e social.

2. São ainda objectivos secundários:

a)     Representar globalmente os seus associados e defender os seus interesses;

b)     Promover a formação cívica, educativa, cultural e desportiva dos seus membros;

c)     Defender e promover os valores fundamentais do ser humano;

d)     Contribuir para a participação dos seus membros na discussão dos problemas sociais;

e)     Cooperar com todos os organismos nacionais ou estrangeiros, cujos princípios não contrariem os aqui definidos;

f)       Promover a igualdade de oportunidades;

g)     Promover a saúde física e mental;

h)     Promover acções de formação profissional.

4.     Serão, ainda, objectivos da CADES quaisquer outros que venham a ser definidos pelos seus membros em Assembleia-geral, mas que não contrariem o seu objecto principal.

Artigo 3º

Para realização do seu objectivo, a CADES propõe-se criar os seguintes núcleos:

- Núcleo Social / Saúde;

- Núcleo Fitness / Desporto;

- Núcleo Formação / Educação;

- Núcleo Artístico;

- Núcleo Comunicação;

- Núcleo Gastronómico.

Artigo 4º

A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividade constarão de Regulamentos Internos elaborados pela Direcção e respectivos Núcleos e aprovados em Assembleia-Geral.

 

           Artigo 5º           

1. Os serviços prestados pela Associação após averiguação da situação económico-financeira dos interessados,  serão gratuitos ou sujeitos a um valor simbólico. Não existindo dificuldades financeiras serão cobrados pelo valor estipulado pela Direcção.

                                                                                             

 

Capitulo II

Dos Associados

Artigo 6º

Associados

1.    Podem ser associados da CADES todas as pessoas devidamente identificadas e que tenham um local fixo de residência, e usem dos seus plenos direitos de cidadania.

2.    Podem ainda ser associados pessoas colectivas.

3.    Podem ainda ser membros da Associação, as pessoas singulares maiores e ainda os menores mediante autorização de seus pais ou tutores.

Artigo 7º

Categoria de Sócios

A CADES tem duas categorias de sócios:

- Efectivos

- Beneméritos

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Artigo 8º

        Sócios Efectivos        

São sócios efectivos da CADES todas as pessoas que, se inscrevam como tal, e se proponham colaborar na realização dos fins da Associação obrigando-se ao pagamento da respectiva quota anual.

 

 

Artigo 9º

Direitos Sócios Efectivos

São direitos dos sócios efectivos:

a)     Ser eleito para os órgãos directivos da CADES;  

b)     Tomar parte nas Assembleias-gerais e nelas usar de palavra e do direito de voto;

c)     Eleger a Direcção, o Conselho Fiscal e a Mesa da Assembleia-geral;

d)     Participar em todas as iniciativas promovidas pela CADES e utilizar todos os serviços postos ao seu dispor de acordo com o respectivo regulamento;

e)     Requerer ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral de acordo com o Artigo 33º, ponto 3 deste Regulamento, a realização de uma Assembleia-geral, indicando o motivo ;

f)       Requerer ao Presidente do Conselho Fiscal, de acordo com Artigo 33º, ponto 3 deste Regulamento, a instauração de um inquérito a qualquer órgão da CADES;

g)     Integrar qualquer Núcleo da CADES;

h)     Usufruir de condições especiais na utilização dos serviços prestados e na participação em iniciativas levadas a cabo pela CADES;

i)       Possuir um cartão de sócio que o identifique como sócio efectivo da CADES.

 

Artigo 10º

Deveres Sócios Efectivos 

São deveres dos sócios efectivos:

a)     Respeitar e fazer respeitar os Estatutos, os Regulamentos e as decisões legalmente tomadas pelos órgãos directivos da CADES;

b)     Participar nas Assembleias-gerais;

c)     Contribuir activamente para a prossecução dos objectivos da CADES;

d)     Pagar a quota anual fixada em Assembleia-geral dentro dos prazos determinados e satisfazer quaisquer outros encargos de natureza pecuniária para com a CADES aprovados em Assembleia-geral;

e)     Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.

 

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Artigo 11º

Sócios Beneméritos

1. São sócios beneméritos da CADES, as personalidades que, pertencendo ou não às outras categorias de sócios, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da Instituição como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia-Geral, sob proposta da Direcção. Serão assim sócios beneméritos as pessoas que impulsionarem o desenvolvimento e prosperidade da Instituição com rasgos de filantropia.

 

 

Capítulo III

Das Penalidades

Artigo 12º

1. Aos sócios da colectividade podem ser aplicadas as seguintes sanções:

- Repreensão;

- Suspensão;

- Expulsão.

2 - A aplicação destas sanções, bem como a revogação de mandato e a impossibilidade de reeleição previstas nos artigos seguintes, só se efectivará após prévia audiência obrigatória do associado.

 

Artigo 13º

Repreensão e Suspensão de Sócios

 

As penas de repreensão, suspensão e a sua duração serão aplicadas pela Direcção. Da decisão deste órgão cabe recurso para a Assembleia-Geral.

Serão repreendidos ou suspensos os sócios que:

1. Reincidam na prática dos actos incorrectos dentro das instalações da Associação e não tenham a devida compostura;

2. Não tenham as quotas em dia;

3. Pratiquem qualquer outra infracção que não esteja prevista no Regulamento Interno;

4. No caso do número dois deste artigo durará enquanto o pagamento não for efectuado;

5. A pena de suspensão implica, para o sócio punido, a perda do gozo de todos os seus direitos de sócio enquanto durar a suspensão.

 

Artigo 14º

1. Se os factos que motivarem a aplicação das penas de repreensão ou de suspensão causarem prejuízos à colectividade será aplicada conjuntamente com aquela sanção uma multa de acordo com os prejuízos causados.

2. A suspensão de direitos não desobriga ao pagamento das quotas.

 

Artigo 15º

Expulsão de Sócios

A expulsão de qualquer associado é sanção da exclusiva competência da Assembleia-Geral onde aquele, querendo, poderá fazer unicamente a sua defesa.

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Artigo 16º

Podem ser expulsos os sócios que:

1 – Deixarem de pagar as suas quotas durante 12 meses e que tenham sido notificados pela Direcção para efectuar o pagamento das mesmas em atraso e o não façam no prazo de trinta dias.

2 – Provoquem, de qualquer modo ou em qualquer circunstância, o descrédito da colectividade prejudicando-a moral ou materialmente.

Artigo 17º

Revogação do Mandato

A definitiva aplicação de qualquer das sanções previstas neste Regulamento a um sócio que faça parte dos Corpos Sociais implica a revogação do seu mandato e a impossibilidade da sua reeleição nos quatro anos seguintes.

 

 

Capítulo IV

Finanças e Património

 

 

Artigo 18º

Receitas

As receitas da CADES classificam-se em ordinárias e extraordinárias.

São receitas ordinárias:

a)     O produto das quotas dos associados;

b)     Os subsídios do Estado ou dos organismos oficiais;

c)     O produto de vendas efectuadas pela CADES;

d)     Todas as receitas recolhidas pela prestação de serviços ou aluguer de instalações e equipamentos;

e)     Donativos e Patrocínios;

f)       As doações, legados, heranças e respectivos rendimentos;

g)     Outras receitas.

3.     São receitas extraordinárias:

a)     O produto de quaisquer eventos  que a CADES organize ou em que participe;

b)     Os subsídios extraordinários oficiais ou particulares que lhe sejam atribuídos;

c)     Quaisquer receitas eventuais.

Artigo 19º

Despesas

As despesas da CADES classificam-se em despesas correntes e imobilizações.

São despesas correntes todas as que decorrem da actividade normal da CADES.

São imobilizações todos os investimentos feitos em equipamento, viaturas ou instalações, que passem a fazer parte do património da CADES.

 

Artigo 20º

Plano de Actividade e Orçamento

Nos termos dos Estatutos e Regulamentos Internos deverá a Direcção submeter à Assembleia-geral a aprovação do plano de actividades e respectivo orçamento.

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Artigo 21º

Relatório de Contas e Actividade

Nos termos dos Estatutos e Regulamentos Internos deverá a Direcção submeter à Assembleia-geral a aprovação do relatório de actividades e relatório de contas relativos ao seu mandato.

Artigo 22 º

Património

1. O património da CADES é constituído:

- Pelo dinheiro em caixa ou em Bancos à ordem da CADES.

- Por todo o equipamento e restante material;

- Por todos os demais valores, móveis ou imóveis, possuídos pela CADES.

2. Extinta a associação, o destino dos bens que integram o património social, que não estejam afectos a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos associados.

 

 

Capítulo V

Órgãos Sociais

 

Secção I

Disposições Gerais

 

Artigo 23º

A Instituição terá os seguintes Órgãos Sociais:

1 – Assembleia-Geral;

2 – Direcção;

3 – Conselho Fiscal.

 

 

Artigo 24º

Duração do Mandato

1. A duração do mandato dos Corpos Sociais é de três anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.

2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia-geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.

3. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no ponto anterior ou no prazo de trinta dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do número um, o mandato considera-se iniciado no primeiro mês do ano civil em que se realizou a eleição.

4. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos Corpos Sociais.

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Artigo 25º

1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição.

2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

 

Artigo 26º

1. Não é permitida a eleição de quaisquer membros dos Corpos Sociais por mais de três mandatos consecutivos para qualquer órgão da associação, salvo se a assembleia-geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

2. Não é permitido aos membros dos Corpos Sociais o desempenho simultâneo de mais de um cargo nos Órgãos Sociais da Associação.

3. O exercício de qualquer cargo na CADES pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

4. O volume de movimento financeiro da CADES e a complexidade da sua administração podem justificar o pagamento, aos órgãos sociais duma remuneração a fixar de harmonia com os critérios definidos e aprovados pela Assembleia Geral, por maioria simples.

Artigo 27º

Formas de Convocação, Deliberação e Votação

1. Os Corpos Sociais são convocados pelos respectivos Presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes tendo o Presidente, além do seu voto, direito ao voto de qualidade.

3. As votações respeitantes às eleições dos Corpos Sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão tomadas obrigatoriamente por voto secreto.

 

Artigo 28 º

Responsabilidade Civil e Criminal

1. Os membros dos Corpos Sociais são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos Corpos Sociais ficam exonerados de responsabilidade se:

- Não tiverem tomado parte na respectiva resolução ou reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;

- Tiverem votado contra essa resolução e o fizeram consignar na acta respectiva.

 

 

Artigo 29 º

Conflitos de Interesse

1. Os membros dos Corpos Sociais não poderão votar assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos conjugues, ascendentes, descendentes e equiparados.

 

Artigo 30 º

Votos por Delegação e por Correspondência

1. Os associados podem fazer-se representar por outros Sócios nas reuniões da Assembleia-Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida. Mas cada sócio não poderá representar mais de um associado.

2.  É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do Associado se encontrar reconhecida notarialmente.

 

Artigo 31 º

                                                                                          Actas          

1. Das reuniões dos Corpos Sociais serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou quando respeitem a reuniões da Assembleia-geral pelos membros da respectiva Mesa.

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Secção II

Da Assembleia-geral

 

Artigo 32º

Definição

A Assembleia-geral é o órgão deliberativo máximo da CADES.

 

 

Artigo 33º

Composição

 

1 – A Assembleia-geral é dirigida pela respectiva Mesa que se compõe de um Presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário.

2 – Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia-geral competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

 

Artigo 34 º

Competências da Mesa da Assembleia

Compete à Mesa da Assembleia decidir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente:

- Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais sem prejuízo de recurso nos termos da lei.

- Dirigir e participar na Assembleia-geral;

- Redigir e assinar as actas de cada Assembleia.

Artigo 35 º

Competências do Presidente da Mesa da Assembleia-geral

São competências do Presidente da Mesa da Assembleia-geral:

- Convocar a Assembleia-geral;

- Marcar a data das eleições para os Órgãos Directivos da CADES.

- Receber as candidaturas aos Órgãos Directivos da CADES.

- Presidir à Comissão Eleitoral e efectuar o seu escrutínio.

- Conferir posse aos Corpos Sociais da CADES.

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Artigo 36 º

Competências da Assembleia-geral

Compete à Assembleia-geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:

1 – Definir as linhas fundamentais da actuação da Associação;

2 – Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e a totalidade dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização;

3 – Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte podendo sugerir alterações;

4 – Apreciar e votar anualmente o relatório e contas de gerência, depois de ouvido o parecer do Conselho Fiscal;

5 – Fixar os montantes da Jóia e das quotas anuais dos sócios efectivos;

6 – Conferir, por indicação da Direcção, a categoria de sócio Beneméritos;

7 – Deliberar sobre a aquisição onerosa e alienação a qualquer título de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;

8 – Deliberar sobre a alteração dos Estatutos;

9 – Deliberar sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação;

10 – Ratificar, por proposta da Direcção, os regulamentos internos de acordo com os Estatutos e tendo em conta os fins e interesses da Colectividade e a legislação em vigor;

11 – Fiscalizar o cumprimento dos Estatutos e dos Regulamentos Internos e interpretá-los nos casos omissos ou duvidosos;

12 – Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;

13 – Autorizar a Assembleia a demandar os membros dos Corpos Sociais por actos praticados no exercício das suas funções;

14 – Aprovar a adesão a Uniões, Federações e Confederações.

 

                                                                                             

Artigo 37º

1 – A Assembleia-geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2 – A Assembleia-geral reunirá ordinariamente:

- No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos Corpos Sociais;

- Até trinta e um de Março de cada ano, para discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal;

- Até 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte;

3 – A Assembleia-geral reunirá em Assembleia extraordinária quando convocada por:

- Presidente da Mesa da Assembleia-geral;

- Direcção;

-Conselho Fiscal;

-20% dos sócios efectivos.

 

Artigo 38 º

Convocação

1. A Assembleia-geral deve ser convocada com, pelo menos quinze dias de antecedência pelo Presidente da Mesa ou seu substituto, nos termos do artigo anterior.

2. A convocatória é feita para cada associado  e deverá ser afixado na sede e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.

3. A convocatória da Assembleia-geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias a contar da data de recepção do pedido ou requerimento.

 


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